Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024329 | ||
| Relator: | ALVES PINTO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197804130671222 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/1978 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Averiguar se dos factos apurados pelas Instâncias se deduz, com toda a probabilidade, uma declaração negocial de vontade dirigida à constituição de um mandato, envolve um problema de fixação de vontade negocial e, consequentemente, a apreciação de uma questão de facto vedada ao Supremo. II - Mas, a determinação do sentido juridicamente relevante dessa vontade negocial implica a apreciação de uma questão de direito. III - A alteração da causa de pedir só é possível, na falta de acordo, na réplica. | ||
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