Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 004367 |  |
DESPEDIMENTO
JUSTA CAUSA
DEVER DE LEALDADE
DIR CIV - TEORIA GERAL.
24 de Novembro de 1969.
A gravidade da infracção não depende, no caso, de dano efectivo.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029469 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA DEVER DE LEALDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199604300043674 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 25/95 | ||
| Data: | 05/04/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A actividade concorrencial do trabalhador é uma violação contratual suficientemente grave para tornar impossível de forma imediata a subsistência da relação laboral, constituindo justa causa de despedimento, nos termos do artigo 10 n. 1, do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho de 1975, referido ao artigo 20 n. 1, alínea d) da LCT69, de 24 de Novembro de 1969. A gravidade da infracção não depende, no caso, de dano efectivo. | ||
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