Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98B1065 |  |
RESTITUIÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO
CITAÇÃO
II - O valor a prestar não pode exceder o da data da citação judicial para essa restituição - artigo 480 alínea a) do CCIV66.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036113 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | BENFEITORIAS ÚTEIS RESTITUIÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199902240010652 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1711/97 | ||
| Data: | 04/30/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O valor da restituição das benfeitorias é calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa. II - O valor a prestar não pode exceder o da data da citação judicial para essa restituição - artigo 480 alínea a) do CCIV66. | ||
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