Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022854 | ||
| Relator: | MENERES PIMENTEL | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ARREMATAÇÃO REMIÇÃO PRAZO HASTA PÚBLICA VENDA EXECUTIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198904120775291 | ||
| Data do Acordão: | 04/12/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A alínea c) do artigo 913 do Código de Processo Civil engloba os casos que o correspondente artigo do Código de 1939 considerava separadamente nas suas alíneas a), b) e c). II - Assim, quando a actual alínea c) fala em auto de arrematação contempla a venda em hasta pública. III - A remição da execução, por parte de uma filha dos executados, deve ser requerida até à assinatura daquele auto. | ||
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