Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
02P1218
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: PEREIRA MADEIRA
Nº do Documento: SJ200204180012185
Data do Acordão: 04/18/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOULÉ
Processo no Tribunal Recurso: 6/97
Data: 04/17/2001
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Sumário :
Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Por acórdão de 25/11/97, transitado em julgado, o arguido A, com os demais sinais dos autos, foi condenado no processo comum colectivo n.º 1-A/96, do Tribunal de Círculo de Castelo Branco, por factos ocorridos em Julho de 1995, pela autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 25.º, n.º 1, a), do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22/1 na pena de dois anos de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional, pelo período de dois anos; e, por acórdão de 15/4/98, deste Supremo Tribunal, também transitado em julgado, por factos ocorridos em Janeiro e Fevereiro de 1997, foi condenado na pena de sete anos de prisão.
Este mesmo Acórdão - proferido em recurso da deliberação do colectivo de Loulé que impusera ao recorrente a pena de 10 anos de prisão e a pena acessória de expulsão por igual período temporal - ordenou a realização de novo julgamento cingido à aplicação de tal medida acessória, na sequência do que o colectivo veio a deliberar, por acórdão de 8/10/98, também transitado em julgado, por irrecorrido, "não aplicar ao arguido a pena acessória de expulsão", assentando em suma na constatação de que "não tendo sido possível apurar elementos relativos à situação pessoal do arguido com interesse para o caso, e dado que, ao contrário do que havia sido dado como provado, se provou que o arguido tinha autorização de residência válida, o tribunal apenas pode dispor, para efeitos de aplicação da pena de expulsão, do elemento relativo à condenação em pena de prisão por crime de tráfico a cidadão de nacionalidade estrangeira".
Efectuado o cúmulo jurídico no processo de Loulé, da pena de prisão de sete anos com a de dois aplicada em Castelo Branco, foi deliberado aplicar-lhe a pena única de oito anos de prisão, decisão tomada pelo colectivo do 1.º Juízo Criminal, em 3/4/2001, da qual não foi interposto qualquer recurso (1).
Porém, dando-se conta, mais tarde, da sua completa omissão quanto à decretada pena acessória de expulsão decretada na decisão transitada de Castelo Branco e, sob promoção do MP, o Tribunal de Loulé, de novo reunido, por sentença de 21.12.2001, deliberou aditá-la ao cúmulo que já efectuara (2).
Inconformado, recorreu o arguido a este Supremo Tribunal, delimitando o objecto do seu recurso com este rol conclusivo:
1. Por douto Acórdão cumulatório constante de fls. 360-361 nos presentes autos, havia o Colectivo operado o cúmulo jurídico resultante dos processos 6/97.5PEFAR do 1.º Juízo Criminal de Loulé e 191-A/99 do 1.0 Juízo do Tribunal de Castelo Branco.
2. Essa decisão, porque dela não se interpôs qualquer recurso, transitou em julgado e consequentemente, formou caso julgado material.
3. A circunstância de não ter tomado posição sobre aquela outra pena acessória de expulsão nem por isso invalida o douto Ac. de fls. 360-361, tanto mais que já nessa data o Tribunal 'a quo' possuía todos os elementos processuais para decidir de outra forma, o que não fez.
4. Aquele acórdão ganhou força vinculativa, criando a expectativa jurídica ao condenado A de que iria ficar em Portugal, por esse motivo inclusive o Mm. Juiz do Tribunal de Execução das Penas de Monsanto confiou no recluso e permitiu-lhe uma saída precária do E.P., o que ocorreu com êxito.
5. Foi violado pelo Tribunal 'a quo' o disposto no art. 677.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do Art. 4.º do Código de Processo Penal e Art. 411.º, n.º 1 do mesmo CPP.
6. Deveria aquele Tribunal ter entendido que a referida decisão de fls. 360-361 já havia transitado em julgado, não lhe sendo possível proceder à sua ulterior alteração sem prejuízo de violar a formação do caso julgado material.
7. O recorrente tem o seu núcleo de vida no nosso País, não possuindo actualmente qualquer vínculo no seu País de origem. A aplicação da pena acessória de expulsão irá, sem dúvida alguma, prejudicar a sua reinserção na sociedade, bem como a sua vida.
8. Roga a V. Ex.as se dignem conceder-lhe uma oportunidade de, após expiar a pena de prisão a que foi condenado, recomeçar a sua vida na nossa sociedade.
Respondeu o MP junto do tribunal a quo em defesa do julgado.
Subidos os autos, manifestou-se a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta no sentido de nada obstar ao conhecimento do recurso.
Porém, no despacho preliminar, o relator suscitou a questão prévia de nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia em conjugação com insuficiência da matéria de facto para a decisão.
Daí que os autos tenham vindo à conferência - art.º 419.º, n.º 3, do CPP.
2. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
A única questão que importa dilucidar em sede de recurso consiste em saber se a primeira decisão operativa do cúmulo e que a ora recorrida pretendeu substituir ou corrigir, adquiriu o estatuto de res judicata, tal como defende o recorrente.
Como escreveu o Prof. Eduardo Correia (3), discorrendo genericamente sobre o caso julgado, "verdadeiramente, (...) o fundamento central do caso julgado radica-se numa concessão prática às necessidades de garantir a certeza e a segurança do direito. Ainda mesmo com possível sacrifício da justiça material, quer-se assegurar através dele aos cidadãos a sua paz jurídica, quer-se afastar definitivamente o perigo de decisões contraditórias. Uma adesão à segurança com um eventual detrimento da verdade, eis assim o que está na base da condução do processo".
E citando Beling, informa que este autor põe também em relevo o valor psicológico do caso julgado, "na medida em que exige aos interessados a maior atenção na condução do processo", o que, lamentavelmente, parece não ter acontecido no tribunal a quo.
Assim, "posta uma questão penal ante um magistrado, deve este necessariamente resolvê-la. E resolvê-la esgotantemente até onde deva e possa. Aquilo que, pois, que, devendo tê-lo sido, não se decidiu na sentença directamente, tem de considerar-se indirectamente resolvido; aquilo que não se resolveu por via expressa deve tomar-se como decidido tacitamente." (4)
Porém, se tais ensinamentos são válidos em geral, eles não precludem certas especificidades consagradas na lei, já que, a serem levados à letra, impediriam a aplicação do regime legal das penas integradas no concurso, nomeadamente nos casos de conhecimento superveniente, em que a decisão ou decisões houvessem transitado em julgado.
Tal como decidiu este Supremo Tribunal, por acórdão proferido no recurso n.º 3131/01-5, com o mesmo relator, "resulta dos próprios termos do artigo 78.º do Código Penal, quando faz a remissão para o artigo antecedente, que o caso julgado cede alguma da sua intangibilidade nestes casos de conhecimento superveniente do concurso, pois só assim se compreende que as penas parcelares aplicadas, não obstante o trânsito das sentenças respectivas, sejam objecto, no fim de contas, de uma nova apreciação global em julgamento, nomeadamente à luz «dos factos e personalidade do agente» - factos e personalidade já necessariamente tidos em conta em cada uma das sentenças proferidas e penas parcelares aplicadas - com vista à fixação da pena única conjunta final".
Isto é, a situação que se nos apresenta - disciplina do cúmulo jurídico maxime quando aquele é de conhecimento superveniente - não cabe na previsão geral do caso julgado, antes constituindo, em nome da defesa da justiça material, uma verdadeira excepção àqueles princípios gerais.
Assim, ao contrário do que defende o recorrente, não será o respeito por tais regras gerais que impedirá, no caso, a reconsideração da olvidada no 1.º acórdão uniformizador das penas efectuado em Loulé, a pena acessória de expulsão. A situação é equivalente à do conhecimento superveniente do concurso.
Poderia mesmo ter-se como um simples lapsus calami, perfeitamente acessível pela leitura do texto desse primeiro acórdão, ao mencionar na condenação de Castelo Branco só a pena de prisão, quando, é claro, tal menção é errónea, pois havia também a falada pena acessória. E, por essa via, chegar-se à correcção do lapso, usando do expediente legal previsto no artigo 249.º do Código Civil, tanto mais, que, como se verá a seguir, a pena acessória em causa seria de mera cumulação material.
"(...) Pode (...) suceder que quando se tem conhecimento do concurso, já tenham sido julgados crimes anteriores que deviam ser tomados em conta na punição do concurso. Neste caso, hão-de tomar-se em conta todas as condenações ainda que cumpridas, prescritas ou extintas, tirando daí depois as necessárias consequências na determinação da pena aplicável ao concurso, na fixação da pena concreta e no eventual desconto da pena já cumprida". (5)
E mais adiante: "O n.º 3 do artigo 78.º estabelece, porém, uma excepção à regra constante do n.º 4 do artigo 77.º Dispõe o n.º 3 do artigo 78.º que na hipótese de conhecimento superveniente do concurso se mantêm as penas acessórias e as medidas de segurança aplicadas na sentença (ou sentenças) anteriores, salvo quando se mostrarem desnecessárias em vista da nova decisão".
Mas esta via simplificada está aqui vedada, pois, "na formulação da penalidade do concurso, há-de tomar-se em conta as penas concretas e as medidas de segurança aplicadas a cada um dos crimes em concurso e formar-se a penalidade do concurso com base na soma dessas penas concretas aplicadas. Por isso que, se tiverem sido aplicadas penas acessórias e medidas de segurança, estas devem ser consideradas, sendo sempre aplicadas, ainda que previstas por um só dos crimes praticados. O n.º 3 do artigo 78.º dispõe, porém, que só se mantêm se não se mostrarem desnecessárias em vista da nova decisão" (6)
Por seu turno, o Prof. Figueiredo Dias (7) ensina que "ainda no caso de conhecimento superveniente do concurso, as penas acessórias (incluídos os efeitos das penas) e as medidas de segurança cabidas aos crimes singulares em concurso ou constantes da pena conjunta anteriormente proferida mantêm-se, nos termos do art.º 79.º-2 (actual 78.º-3). Com uma precisão, todavia: a de que a nova decisão deve sempre apreciar da subsistência da necessidade daquelas, em especial face à decisão anterior; é a existência desta decisão anterior que pode fazer a diferença de regime entre o art.º 78.º-4 (actual 77.º-4) e o art.º 79.º-2".
Acontece, porém, que o segundo acórdão unificador - o acórdão recorrido, supra transcrito em nota de rodapé - também não é, lamentavelmente, isento de vícios, padecendo, mesmo, de omissão de pronúncia já que silencia inteiramente aquela incontornável ponderação da necessidade - ou falta dela - da subsistência da pena acessória decretada em Castelo Branco.
Omissão tanto mais notória e censurável quanto é certo, como ficou relatado supra, no próprio tribunal recorrido, já haver decisão expressa quanto à desnecessidade de imposição de tal medida no âmbito dos factos - por sinal mais graves - por que ali foi julgado o recorrente.
E como a não consideração desse aspecto decisivo da sentença para julgamento do recurso levou o tribunal a quo a não mencionar, sequer, os factos donde pudesse emergir um são juízo acerca de tal aspecto jurídico (necessidade ou não, de manutenção de pena de expulsão), nem sequer é possível suprir a falta, sendo tal acórdão nulo nos precisos termos dos artigos 379.º, n.º 1, c), e 410.º, n.º 2, a), do Código de Processo Penal.
3. Termos em que declaram nulo o acórdão recorrido e ordenam o reenvio do processo para novo julgamento - relativo à matéria em discussão no recurso - no tribunal a que se refere o artigo 426.º-A, do Código de Processo Penal, onde, reunida a necessária matéria de facto, se profira novo acórdão que se pronuncie sobre todas as pertinentes questões de direito, mormente a falada necessidade ou falta dela, da manutenção da pena acessória de expulsão imposta pela decisão do colectivo no processo de Castelo Branco.
Sem tributação.

Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2002.
Pereira Madeira
Simas Santos
Luis Fonseca.
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(1) - «Acordam os juízes que compõem o tribunal colectivo da comarca de Loulé (1.º juízo criminal):
O arguido A, id. nos autos, foi condenado neste processo, por Acórdão do STJ, de 15-4-98, na pena de sete anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21°, 1, do DL 15/93, de 22-1, por factos ocorridos em Janeiro e Fevereiro de 19 97.
Sucede que o arguido foi ainda julgado e condenado no âmbito do Proc. Comum Colectivo no 1-A/96, do Tribunal de Círculo de Castelo Branco, por acórdão de 25-11-97, na pena de dois anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelos arts. 21.º e 25°, a), do DL 15/93, de 22-1, por factos ocorridos em Julho de 1995.
Os crimes supra referidos foram praticados antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, encontrando-se entre si numa situação de concurso, o que determina a realização de cúmulo jurídico, nos termos dos arts. 77° e 78°, C. Pen., por forma a aplicar uma pena única.
Na determinação da pena unitária há que considerar, em conjunto, os factos expressos nas decisões acima referidas e a personalidade do agente, indivíduo jovem, que apesar de se ter dedicado ao tráfico de estupefacientes, continuou profissionalmente inserido, demonstrando vontade de reintegração após o cumprimento da pena.
Pelo exposto, operando o cúmulo jurídico das penas supra referidas, condena-se o arguido A na pena única de oito anos de prisão.
Boletim ao reg.criminal.
Fixa-se em 10000 escudos os honorários da defensora.
Remeta certidão deste acórdão, após trânsito, ao supra ident. Processo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco.
Com. ao TEP de Évora e à DGSP.»

(2) - «Acordam os juizes que constituem o tribunal colectivo do Círculo Judicial de Loulé:
O arguido A, com os sinais dos autos, foi julgado e condenado:
1. Nos presentes autos, pela prática em Janeiro e Fevereiro de 1997 de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art. 21°, n° 1 do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, e por acórdão datado de 15.04.1998, na pena de sete anos de prisão.
Tal decisão mostra-se transitada em julgado.
2. No processo comum colectivo n° 1-A/96 do Tribunal de Círculo de Castelo Branco (actualmente, processo comum colectivo n° 191-A/99, do l° juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco), pela prática em Julho de 1995 de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p.p. pelos arts. 21°, n° 1 e 25°, n° 1, al. a), ambos do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, e por acórdão datado de 25 .11.97, na pena de dois anos de prisão.
Nesse processo foi, ainda, o arguido condenado na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 2 anos.
Também esta decisão se mostra transitada em julgado.
Em conformidade com o disposto nos arts. 77° e 78°, ambos do Código Penal, tais penas estão entre si numa relação de concurso, já que os factos apreciados num e noutro processo foram praticados antes de transitar em julgado a condenação por qualquer um deles.
Nos presentes autos foi já realizado cúmulo jurídico (cfr. fls. 360-361), no qual, no entanto, não se tomou posição quanto à pena acessória de expulsão em que o arguido foi condenado no processo de Castelo Branco, pelo que se impõe a reformulação do cúmulo, tendo em conta o disposto no art. 77°, n° 4 do Código Penal.
Assim, ponderados os factos praticados pelo arguido, em conjunto com a personalidade deste último evidenciada nos mesmos, não se vê razão para alterar a pena unitária já fixada nos autos, i. é, oito anos de prisão.
Deve, porém, manter-se a pena acessória de expulsão do território nacional em que o arguido foi condenado no processo referido em 2.
Não há lugar à aplicação do perdão de pena decretado pela Lei 29199, de 12 de Maio, atento o disposto no art. 2°, n° 2, al. n) deste diploma legal.
Decisão
Pelo exposto, tudo visto e ponderado, acordam os juízes que compõem o tribunal colectivo do Círculo Judicial de Loulé, operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos 6/97.5PEFAR (do 1° juízo criminal de Loulé) e 191-A/99 (do 1° juízo do Tribunal de Castelo Branco), em condenar o arguido A na pena unitária de oito anos de prisão, a que acresce a pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de dois anos.
Notifique.
Legais comunicações. Boletim à DSIC».

(3) - Cfr. Caso Julgado e Poderes de Cognição do Juiz, Livraria Almedina, 1963, págs. 302.

(4) - Ob. cit., págs. 304.

(5) - Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Direito Penal Português Parte Geral, III, Teoria das Penas e das Medidas de Segurança, págs. 168.

(6) - Ob. cit. págs. 170.

(7) - Direito Penal Português As Consequências Jurídicas do Crime, § 431