Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00000800 | ||
| Relator: | BROCHADO BRANDÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | ||
| Nº do Documento: | SJ199001300783901 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 23479/85 | ||
| Data: | 04/13/1985 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - E condição da acção de enriquecimento sem causa, a inexistencia de outro meio indemnizatorio. E a chamada subsidiariedade da obrigação, consignada no artigo 474 do Codigo Civil. II - Estando em causa o incumprimento de um contrato promessa, não se tipifica tal tipo de acção, uma vez que existem mecanismos de incumprimento do contrato promessa para se obter o respectivo ressarcimento. | ||