Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1115/10.2TTVNG-A.P1.S1
Nº Convencional: 4ª SECÇÃO
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR
Descritores: ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
FORMA DE PROCESSO
PRAZO DE CADUCIDADE
Data do Acordão: 12/19/2012
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Área Temática: DIREITO CIVIL - LEIS, SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO
DIREITO DE PROCESSO DO TRABALHO - PROCESSOS ESPECIAIS
Doutrina: - Albino Mendes Baptista, «A nova acção de impugnação é aplicável a despedimentos ocorridos antes de 1 de Janeiro de 2010?», RMP, n.º 122, 2010, p.76.
- Eusébio de Almeida, A reforma do Código de Processo de Trabalho e, em especial, a acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, 1.ª Acção de Formação do Conselho Superior de Magistratura, 17 de Abril de 2010, disponível para consulta in http://www.csm.org.pt/ficheiros/formacao/eusebioalmeida­­_reformaprocessotrabalho.pdf .
Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGO 9.º, N.º 1.
CÓDIGO DE PROCESSO DE TRABALHO (CPT) / 2010: - ARTIGOS 51.º E SEGUINTES, 98.º-B E SEGUINTES.
CÓDIGO DO TRABALHO (CT) / 2003: - ARTIGOS 435.º.
CÓDIGO DO TRABALHO (CT) / 2009: - ARTIGO 387.º.
DL 295/2009, DE 13 DE OUTUBRO: - ARTIGOS 6.º, 9.º, N.º1.
LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO: - ARTIGOS 7.º, N.º 5, ALÍNEAS B) E C), 12.º, N.º5, 14.º, N.º1.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
-DE 16/11/2011, PROCESSO N.º 799/10.6TTLRS.L1.S1;
-DE 29/02/2012, PROCESSO N.º 355/10.9TTBRR-A.L1.S1.
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA:
-DE 24-06-2010, PROC. N.º 27/10.4TTLRA.C1.
ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA:
-DE 19-05-2010, PROC. N.º 397/10.4TLSB.L1-4, DE 05-05-2010, PROC. N.º 93/10-4TTLSB.L1-4, DE 05-05-2010, PROC. N.º 320/10.6TTLSB.L1-4 E DE 21-06-2010, PROC. N.º 83/10.5TTVFR.P1.
ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO:
-DE 21-06-2010, PROC. N.º 83/10.5TTVFR.P1, DE 17-10-2011, PROC. N.º 652/10.3TTVNG.P2, DE 22-11-2010, PROC. N.º 856/10.9TTPNF.P1 E DE 14-06-2010, PROC. N.º 213/10.7TTBRG.P1.
Sumário :
I - A impugnação judicial de um despedimento verificado antes de 1 de Janeiro de 2010 segue a forma de processo comum, regulado nos artigos 51.º e seguintes do Código de Processo de Trabalho, ainda que essa impugnação venha a ser deduzida após essa data.

II - O prazo para impugnar um despedimento ocorrido, antes de 1 de Janeiro de 2010, é o prazo de um ano, nos termos do art. 435º n.º 2 do Código do Trabalho de 2003.

Decisão Texto Integral:

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - Relatório

AA, residente em Vila Nova de Gaia, veio intentar contra BB – ..., S.A., com sede em Palmela, a presente acção declarativa de condenação com processo comum emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação desta a readmiti-lo ou indemnizá-lo por antiguidade e pagar-lhe retribuições vencidas e vincendas, remuneração por trabalho nocturno e suplementar, e juros.

Alegou em síntese que foi admitido em 2001, como servente de limpeza e que, na sequência de processo disciplinar, a Ré procedeu ao seu despedimento em 19 de Outubro de 2009.

E mais invocou o Autor que o processo disciplinar é nulo e que não cometeu factos que justifiquem o despedimento.

O processo deu entrada em 13 de Outubro de 2010. 

Por despacho saneador proferido, em 29 de Novembro de 2011, foi decidido oficiosamente julgar improcedente o pedido de condenação da Ré na reintegração do Autor ou no pagamento da indemnização de antiguidade e nas prestações vencidas e vincendas, porquanto, resultando da petição inicial que o despedimento foi proferido por escrito, a forma de processo era a prevista no art. 98º-C e seguintes do Código de Processo de Trabalho (CPT), e a acção devia ter sido intentada, nos termos do art. 387º nº 2 do Código do Trabalho de 2009, no prazo de 60 dias a contar da recepção da comunicação de despedimento, pelo que na data de propositura da presente acção já havia caducado o direito do Autor.

Inconformado, interpôs o Autor recurso para o Tribunal da Relação do Porto, requerendo a revogação da sentença recorrida, e que seja ordenada a apreciação da pretensão de declaração da ilicitude e nulidade do despedimento do Autor efectuado pela Ré, em 19 de Outubro de 2009.

Contra-alegou a Ré pugnando pela manutenção do decidido.  

O Tribunal da Relação do Porto decidiu conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, ordenando a apreciação dos pedidos formulados pelo Autor relativamente à ilicitude e nulidade do despedimento e às consequências que delas peticiona.

Inconformada, recorreu a Ré para este Supremo Tribunal, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:

«5.1 A partir de 1 de Janeiro de 2010, o processo adequado para impugnar o despedimento é o processo especial previsto no artigo 98.º-B e seguintes do Código de Trabalho, estando vedada a aplicação do processo comum por força do disposto no artigo 48.º, n.º 2 do CPT e do disposto no artigo 460.º do CPC.

5.2 O Autor só poderia recorrer à acção comum se instaurasse a acção até 31 de Dezembro de 2011.

5.3 Aliás, face à "vacatio legis" então em curso, nem se entende porque é que o A. não instaurou a acção até 31/12/2009.

5.4 O que conta para este efeito não é a lei vigente na data em que o Autor foi despedido, mas a lei vigente na data em que a acção foi instaurada.

5.5 E o que estava em vigor era, como é, o artigo 387.º do Código de Trabalho e os artigos 48.º  e 98.º­-B e seguintes do Código do Processo de Trabalho.

5.6 A interpretação, segundo a qual os artigos 48.º e 98.º B do Código do Processo de Trabalho só são aplicáveis ao despedimento ocorrido após 1/1/2010 não tem qualquer fundamento lógico, nem legal.

5.7 Pelo contrário, tal interpretação configura uma clara violação do princípio da aplicação imediata, embora sem retroactividade, da lei do processo, consignada no artigo 12º, nº 1 do Código Civil.

5.8 O Acórdão aqui posto em crise violou o princípio consignado no artigo 142º do Código do Processo Civil, segundo o qual a forma dos diversos actos processuais é regulado pela lei que vigora no momento em que são praticados e a forma de processo aplicável determina-se pela lei vigente à data em que a acção é proposta em conclusão também pelo artigo 48º do CPT.

5.9 O Acórdão em recurso, ao decidir que os artigos 98.º B a 98.º P do CPT só se aplicam a despedimentos ocorridos após 1/1/2010 violou o disposto no artigo 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei nº 295/2009 e também o disposto no artigo 9.º, n.º 2 do C. Civil.»

 

Termina a Ré, concluindo que deve admitir-se o presente recurso, dar-se-lhe provimento e, consequentemente revogar-se o Acórdão recorrido e confirmar-se a sentença da 1ª instância.

 

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, nos termos do disposto do art. 87.º, n.º 3 do CPT, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso, defendendo que a acção não está ferida de caducidade, pois a aplicação retroactiva do art. 387.º, n.º 2 do CT de 2009 constituiria um impedimento injustificado ao exercício do direito de acção pelo trabalhador, mas entendendo que há erro na forma de processo, devendo adoptar-se o processo especial, de natureza urgente, previsto nos arts 98.º B e seguintes do CPT, e não o processo declarativo comum. Tal erro consiste numa mera irregularidade processual, cabendo ao juiz convolar a forma de processo que foi adoptada para a que devia ter sido utilizada.

Tendo sido notificado este parecer às partes, respondeu a Recorrente, manifestando a sua discordância.

 

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões, nos termos do disposto nos arts 684.º, n.º 3 e 685.º-A do CPC, na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, as questões a decidir são as seguintes:

a) A forma de processo aplicável aos despedimentos ocorridos entre a entrada em vigor do Código de Trabalho de 2009 (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro) e do Código de Processo de Trabalho de 2010 (DL n.º 295/2009, de 13 de Outubro) e o prazo de caducidade da acção de impugnação judicial do despedimento.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II - Matéria de facto

A constante do relatório que antecede.

III - Fundamentação de direito

O novo regime da impugnação do despedimento, simultaneamente material e processual, suscita vários problemas de aplicação da lei no tempo, nos casos em que a situação jurídica a regular é duradoura ou de constituição progressiva, estando em conexão com várias leis. Ou seja, a situação jurídica origina-se com um procedimento disciplinar que culmina com uma decisão de despedimento. Na data do despedimento constitui-se o direito do trabalhador o impugnar, mas o exercício deste direito depende de um prazo de caducidade.

O caso sub iudice versa uma questão de sucessão de leis no tempo relativamente à forma de processo e ao prazo de caducidade da acção de impugnação de despedimento. A data do processo disciplinar e do despedimento foi anterior a 1 de Janeiro de 2010, data em que entrou em vigor o novo Código de Processo de Trabalho, e a data da propositura da acção foi posterior a Janeiro de 2010.

Há, pois, que delimitar o campo de aplicação da lei antiga e da lei nova, uma vez que são diferentes os respectivos regimes.

No caso sub judice, o despedimento, proferido no termo de um processo disciplinar, foi comunicado, por escrito, ao Autor, em 19 de Outubro de 2009, data em que o prazo de caducidade aplicável era o fixado no n.º 2 do art. 435.º do CT de 2003, que estipulava que a acção de impugnação do despedimento teria que ser intentada no prazo de um ano a contar do despedimento, e em que a acção de impugnação do despedimento, seguia a forma de processo comum. Todavia, na data em que o processo comum emergente de contrato de trabalho deu entrada no Tribunal, 13 de Outubro de 2010, já estava em vigor o art. 387.º, n.º 2 do CT de 2009 (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro) e os arts 98.º - B e seguintes do Código de Processo de Trabalho de 2010 (DL 295/2009, de 13 de Outubro), disposições que estipulam, respectivamente, um prazo de caducidade de 60 dias para o exercício do direito de impugnar o despedimento e um processo especial, de natureza urgente, para a acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento.

O n.º 1 do art. 98.º-C do CPT circunscreve o âmbito de aplicação daquele processo especial aos casos em que, nos termos do art. 387.º, n.º 2 do CT de 2009, “seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação”, prevendo esta norma um prazo de caducidade de 60 dias para a impugnação judicial do despedimento. Contudo, o art. 387.º do CT de 2009 só entrou em vigor, nos termos do art. 14.º, n.º 1 da Lei 7/2009, na data do início de vigência de legislação que procede à revisão do Código de Processo de Trabalho, 1 de Janeiro de 2010, conforme fixado no art. 9.º, n.º 1 do DL 295/2009, de 13 de Outubro.

Coloca-se, então a questão de saber se a forma de processo, no caso presente, é o processo declarativo comum ou o processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, previsto nos arts 98.º - B e seguintes do CPT e se o prazo de caducidade aplicável é o prazo de um ano segundo o art. 435.º, n.º 2 do CT de 2003 ou o prazo de 60 dias, previsto no art. 387.º, n.º 2 do CT de 2009.

Esta questão conduziu à divergência entre as instâncias.

A sentença de 1.ª instância resolveu o caso, aplicando a lei vigente à data da propositura da acção, o art. 387.º, n.º 2 do CT de 2009 e os arts 98.º B e seguintes do CPT de 2010, que prevêem um processo especial para a impugnação do despedimento, julgando, assim, que, para além de haver erro na forma de processo, o pedido do Autor de condenação da Ré na reintegração ou no pagamento da indemnização de antiguidade, e nos salários intercalares, improcedia por caducidade do direito. 

Já o Tribunal da Relação do Porto, em acórdão de extensa fundamentação, considerou decisiva a data do despedimento, aplicando, para a determinação do prazo de caducidade da acção, a lei vigente nessa data - o art. 435.º, n.º 2 do Código de Trabalho de 2003 - e decidiu que a acção seguiria a forma de processo comum dos arts 51.º e seguintes do CPT. Em consequência, o prazo de caducidade seria de um ano a contar do despedimento, pelo que a acção não teria caducado, devendo ser conhecidos os pedidos do Autor relativos à ilicitude do despedimento e respectivos efeitos.

Apesar de não existirem casos semelhantes na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, já teve, este Supremo Tribunal, oportunidade de se pronunciar sobre a questão da lei processual aplicável às acções de impugnação de despedimento relativas a processos disciplinares iniciados após 1 de Janeiro de 2010, entendendo que o processo especial previsto nos arts 98.º-B e seguintes do CPT de 2010 só se aplica aos procedimentos iniciados depois de 1 de Janeiro de 2010:
Efectivamente, no acórdão datado de 16/11/2011, relatado pelo Conselheiro Pereira Rodrigues, no âmbito do Processo 799/10.6TTLRS.L1.S1, consignou-se o seguinte:  

«O art. 14°, n.° 1 da citada Lei n.° 7/2009 estabelece, por seu turno, que os n.°s 1, 3 e 4 do art. 356°, os artigos 358°, 382°, 387° (apreciação judicial do despedimento individual) e 388° (apreciação judicial do despedimento colectivo), o n.° 2 do art. 389° e o n.° 1 do art. 391° entram em vigor na data de início de vigência da legislação que proceda à revisão do Código de Processo de Trabalho. O art. 7º, n.° 5, alíneas b) e c) da Lei n.° 7/2009 dispõe, por sua vez, que o regime estabelecido no Código do Trabalho, anexo à presente lei, não se aplica a situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor relativas a prazos de prescrição e caducidade, procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a cessação do contrato de trabalho. E o art. 12.°, n.° 5 da mesma Lei estabelece que a revogação dos arts. 414.°, 418.°, 430.° e 435.° (impugnação judicial do despedimento), do n.° 2 do art. 436.°, do n.° 1 do art. 438.° do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 99/2003, de 27/08, produz efeitos a partir da entrada em vigor da revisão do Código de Processo do Trabalho. Finalmente, o DL 295/2009, de 13/10 - diploma legal que procedeu à revisão do CPT e que entrou em vigor no dia 1/01/2010 (art. 9. °, n.° 1) - introduziu um conjunto de alterações na disciplina processual do direito do trabalho e criou novos processos especiais na jurisdição laboral, entre os quais figura o processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, regulado nos arts. 98°-B a 98°-P do CPT, dispondo o art. 98°-C, n.° 1 que "Nos termos do art. 387.° do Código do Trabalho, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento, inicia-se com a entrega, pelo trabalhador, junto do tribunal competente, de requerimento em formulário electrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição ao despedimento”. Resulta claramente do quadro atrás descrito: i) que o art. 387.° do Código do Trabalho de 2009 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010 e que até essa data esteve em vigor o disposto no art. 435.° do Código do Trabalho de 2003; ii) que a acção de apreciação judicial do despedimento a que se refere o art. 387.° do CT está regulada nos arts. 98.°-B a 98.°-P do CPT; iii) que a nova acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, regulada nos referidos arts. 98°-B e seguintes do CPT, é aplicável aos despedimentos, cujo procedimento seja desencadeado após a entrada em vigor da legislação que reviu o CPT, ou seja, a partir de 1/01/2010, e que essa acção se inicia com a entrega pelo trabalhador, junto do tribunal competente, do requerimento em formulário electrónico ou em suporte de papel (modelo foi aprovado pela Portaria n.° 1460-C/2009, de 31/12), com a identificação das partes, a declaração do trabalhador de oposição ao despedimento e a junção de despedimento. Assim, tendo o procedimento disciplinar que deu origem ao despedimento do recorrente sido instaurado em 15 de Março de 2010 e concluído em 9 de Junho de 2010, o processo adequado para impugnar esse despedimento é, sem dúvida alguma, o processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, regulado nos arts. 98.° -B a 98°-P do CPT, e não o processo declarativo comum, regulado nos arts. 51° e segs. daquele código, que o recorrente utilizou.».

Também no acórdão de 29-02-2012, relatado pelo Conselheiro Pinto Hespanhol, no âmbito do Processo n.º 355/10.9TTBRR-A.L1.S1, se consignou:

«Só se tendo iniciado, validamente, o procedimento para aplicação da sanção de despedimento após a entrada em vigor do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009, o que ocorreu em 1 de Janeiro de 2010, nos termos dos conjugados artigos 14.º, n.º 1, da citada Lei n.º 7/2009 e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, que alterou o Código de Processo do Trabalho, não ocorre erro na forma do processo instaurado pela trabalhadora, nos termos do artigo 98.º-B e seguintes do Código de Processo do Trabalho, na dita redacção.»  

No acórdão recorrido, na senda da jurisprudência firmada nos Tribunais da Relação[1], que já repetidamente se pronunciaram sobre o problema agora colocado, expondo um conjunto de argumentos ou cânones interpretativos da lei, decorrentes da intenção do legislador e da unidade do sistema jurídico, que exigiriam uma harmonização entre a forma de processo e os prazos fixados na lei material, exarou-se a seguinte fundamentação:

“Ora, pensando nas considerações feitas no início acerca do escopo do legislador quando criou o processo especial, talvez se possa dar algum contributo para o debate que está instalado.
O processo legislativo, digamos assim, iniciado com o LBRL pretendeu tornar facultativa a instrução ou, nos casos de obrigatoriedade, diminuir as consequências da sua omissão, criando a figura da irregularidade procedimental, na ideia de que a prova produzida no procedimento de pouco ou nada valia frente à necessidade de a repetir contenciosamente em juízo. Criou, então, um processo célere, em que o despedimento está declarado por escrito, não tendo o trabalhador de fazer a prova de tal, por estar inequivocamente declarado, mas tendo o empregador uma espécie de ónus acrescido de prova, a efectuar no processo especial, pois não procedeu a instrução no procedimento.

As normas do CT2009, a esta matéria respeitantes, não entraram em vigor em 2009-02-17, mas em 2010-01-01, a par do CPT2010, para que o processo especial pudesse cumprir o seu desiderato, sendo todas as outras situações actuadas através do processo comum, como diz o preâmbulo do diploma que reformou o CPT2010.”

 (…)

“Na verdade, se bem atentarmos no preâmbulo do mencionado Decreto-Lei 295/2009, verificamos que o legislador, quando refere, a determinado passo, que: «Para tornar exequíveis as modificações introduzidas nas relações laborais com o regime substantivo introduzido pelo CT (…), cria-se agora no direito adjectivo uma acção declarativa de condenação com processo especial, de natureza urgente, que admite sempre recurso para a Relação, para impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, sempre que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual», acrescentando, logo a seguir, que «Nestes casos, a acção inicia-se mediante a apresentação pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do tribunal competente, no prazo de 60 dias previsto no n.º 2 do artigo 387.º do CT», sem dúvida que nos leva a concluir que pretende que a referida acção, com processo especial, se aplique apenas aos despedimentos ocorridos a partir da data de entrada em vigor deste artigo 387.º do actual Código do Trabalho, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2010. Por outro lado, analisado o conjunto das normas legais (…) na perspectiva da unidade do sistema que integram, não poderemos deixar de concluir que a conjugação das mesmas só faz sentido se concluirmos, como concluímos, que a nova acção de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento individual, prevista nos artigos 98.º-B a 98.º-P do Código de Processo de Trabalho revisto, só é aplicável ao despedimento individual, cujo procedimento se tenha iniciado após a entrada em vigor da legislação que reviu este Código de Processo, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2010, o que leva, de imediato, a extrair a conclusão de que a impugnação de despedimento ocorrido antes desta data, mesmo que deduzida após a mesma, tem, necessariamente, de seguir a forma de processo declarativo comum prevista nos artigos 51º e seguintes desse mesmo Código de Processo.»

Conforme resulta do excerto transcrito, a decisão recorrida mostra-se ampla e devidamente fundamentada, elegendo uma solução que não merece qualquer reparo, à luz dos critérios hermenêuticos de interpretação das leis.

O CPT de 2010, entrado em vigor a 1 de Janeiro de 2010, contém uma disposição transitória, o art. 6.º, em que o legislador, movido pelo princípio geral de aplicação imediata das normas de natureza adjectiva, estabeleceu que «As normas do Código de Processo do Trabalho com a redacção dada pelo presente decreto-lei aplicam-se às acções que se iniciem após a sua entrada em vigor».

Contudo, coloca-se a questão de saber se esta norma deve ser interpretada de forma literal ou se se deve atender aos elementos teleológico (ratio legis), histórico e sistemático (unidade do sistema jurídico) de interpretação. Nos termos do art. 9.º, n.º 1 do CC, a letra da lei é o ponto de partida da interpretação, mas a partir dela o intérprete deve reconstituir o pensamento legislativo, tendo em conta a unidade do sistema jurídico.

Ora, pressupondo a lei processual uma questão prévia, material ou substantiva, relacionada com o prazo para o exercício de direitos fundamentais – o direito de impugnar o despedimento decorre da protecção legal e constitucional à segurança no emprego – deve aplicar-se, de acordo com as expectativas do trabalhador à data em que foi despedido, o prazo de caducidade em vigor nesta data, pois é neste momento que se constitui, na sua esfera jurídica, o direito de impugnar o despedimento e de defender o seu posto de trabalho. O direito processual, como direito instrumental ao direito substantivo, não se sobrepõe a este. Pelo contrário, verifica-se uma subordinação lógica ou estrutural do direito processual ao direito substantivo.

Tal solução decorre do art. 12.º, n.º 5 da Lei n.º 7/2009, que afirma que a revogação do art. 435.º do CT de 2003 produz efeitos a partir da entrada em vigor da revisão do Código de Processo de Trabalho e do art. 14.º, n.º 1 da mesma Lei, que estipula que o art. 387.º do CT de 2009 entra em vigor na data do início de vigência da revisão do Código de Processo de Trabalho. Ora, a legislação que procedeu à revisão do CPT entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2010, conforme o art. 9.º, n.º 1 do DL 295/2009.

No mesmo sentido, aponta o regime transitório contido no art.º 7.º, n.º 5, alíneas b) e c) da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que dispõe que o regime estabelecido no CT de 2009 não se aplica a situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor e relativas a prazos de caducidade e de prescrição e a procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a cessação do contrato de trabalho. Deve notar-se que, enquanto o CT entrou em vigor 5 dias após a sua publicação - 17 de Fevereiro de 2009 - o início de vigência do art. 387.º do código citado foi postergado para data indeterminada, a da entrada em vigor do novo Código de Processo de Trabalho, que viria a ser 1 de Janeiro de 2010.

Se a aplicabilidade do art. 387.º, n.º 2 do CT de 2009 apenas aos despedimentos ocorridos após 1 de Janeiro de 2010 não levantou dúvidas no Tribunal da Relação, o mesmo não se poderá dizer quanto à forma de processo, tendo havido um voto de vencido (fls. 87 a 90), defendendo que seria de aplicar o processo especial dos arts 98.º B e seguintes do CPT de 2010 a todas as acções intentadas após 1 de Janeiro de 2010, mesmo que referentes a despedimentos ocorridos em 2009[2]. Tal solução seria imposta pelo princípio da aplicação imediata da lei adjectiva, consagrado no art. 6.º do DL 295/2009, e pela regra, fixada no art. 142.º, n.º 2 do CPC, segundo a qual a forma de processo aplicável determina-se pela lei vigente à data em que a acção é proposta.

Contudo, entendemos que razões de harmonização entre o regime processual e o material, bem como a vontade do legislador, expressa no facto de este ter determinado a entrada em vigor, na mesma data (1 de Janeiro de 2010) e em bloco, do art. 387.º do CT de 2009 (art. 14.º, n.º 1 da Lei n.º 7/2009) e do CPT de 2010 (art. 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro), indicam que a acção com processo especial se aplica, apenas, à impugnação dos despedimentos ocorridos após 1 de Janeiro de 2010, seguindo os restantes a forma de processo comum. Logo, a impugnação judicial de um despedimento verificado antes de 1 de Janeiro de 2010 segue a forma de processo comum, regulado nos artigos 51º e seguintes do CPT, ainda que essa impugnação venha a ser deduzida após essa data. Com efeito, não estamos perante um problema de aplicação das leis processuais no tempo a ser resolvido pela regra da aplicabilidade imediata, mas antes perante uma solução especial, que exige uma adequada articulação entre o regime substantivo e o processual.

O art. 6.º do DL 295/2009, acima citado, sofre, assim, uma interpretação restritiva, por força dos elementos racional, histórico[3] e sistemático de interpretação, ressalvando-se do princípio da aplicação imediata da lei adjectiva os despedimentos de data anterior a 1 de Janeiro de 2010 (ou os proferidos na sequência de processos disciplinares iniciados antes desta data[4]), mesmo que a acção de impugnação seja intentada após 1 de Janeiro de 2010.. A nova acção de impugnação está associada a um formalismo processual facilitador, que só entrou em vigou em 1 de Janeiro de 2010, e que, por isso, só se aplica a situações constituídas na sua vigência. Relevante será, portanto, para determinar a lei aplicável à forma de processo e ao prazo de caducidade, não a lei vigente na data da propositura da acção, mas a lei vigente no momento do despedimento.

Em conclusão, o processo especial dos arts 98.º-B e seguintes do CPT aplica-se, apenas, a despedimentos verificados após 1 de Janeiro de 2010, devendo os despedimentos decretados em 2009 ser impugnados através do processo comum, mesmo que a acção de impugnação só seja intentada depois de 1 de Janeiro de 2010, e o prazo de caducidade é o fixado no art. 435.º, n.º 2 do CT de 2003. A esta solução conduz o princípio da adequação da forma processual ao direito substantivo e a existência de um bloco normativo constituído pelo formalismo processual e pelo prazo de impugnação de despedimento.

A harmonia entre o processo e o direito substantivo fica quebrada na sua lógica, quando se admite a posição, segundo a qual aos despedimentos anteriores a 2010, mas cuja acção de impugnação se inicia após 1 de Janeiro de 2010, se aplica, por um lado, o prazo de caducidade do processo comum fixado no art. 435.º, n.º 2 do CT, e por outro, o processo especial, de natureza urgente, regulado nos arts 98.º -B e seguintes do CPT de 2010, o qual foi pensado para um prazo de caducidade de 60 dias, segundo o art. 387.º, n.º 2 do CT de 2009.

No caso em apreciação, de acordo com a posição adoptada no acórdão recorrido, que nós corroboramos, tendo o despedimento sido comunicado ao trabalhador em 19 de Outubro de 2009, a forma processual adequada para apreciar a ilicitude do despedimento é a forma de processo comum, regulada nos arts 51.º e seguintes do CPT de 2010.

Se perspectivarmos a questão pelo ponto de vista da caducidade do direito de impugnar o despedimento, a disposição do n.º 2 do art. 387.º do Código do Trabalho de 2009 que estabelece um prazo de caducidade de 60 dias, só entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010, só se aplicando, pois, aos despedimentos ocorridos desta data em diante, o que não foi o caso dos autos. Tendo o despedimento ocorrido em 19 de Outubro de 2009, o recorrente dispunha do prazo de um ano contado do dia 20 de Outubro de 2010, para impugnar o despedimento, segundo o art. 435.º, n.º 2 do CT 2003 – estando pois em tempo quando intentou a acção, em 13 de Outubro de 2010.

IV - Decisão

                Em conformidade com os fundamentos expostos, decide-se negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.      

Custas pela Recorrente.

Anexa-se o sumário do acórdão, nos termos do artigo 713.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto.

Lisboa, 19 de Dezembro de 2012


Maria Clara Sottomayor (Relatora)

Pinto Hespanhol

Isabel São Marcos

___________________
[1] Vide os acórdãos da Relação do Porto, de 21-06-2010, Proc. n.º 83/10.5TTVFR.P1, de 17-10-2011, Proc. n.º 652/10.3TTVNG.P2, de 22-11-2010, Proc. n.º 856/10.9TTPNF.P1 e de 14-06-2010, Proc. n.º 213/10.7TTBRG.P1; os acórdãos da Relação de Lisboa, 19-05-2010, Proc. n.º 397/10.4TLSB.L1-4, de 05-05-2010, Proc. n.º 93/10-4TTLSB.L1-4, de 05-05-2010, Proc. n.º 320/10.6TTLSB.L1-4 e de 21-06-2010, Proc. n.º 83/10.5TTVFR.P1; acórdão da Relação de Coimbra, de 24-06-2010, Proc. n.º 27/10.4TTLRA.C1.
[2] Esta posição foi a defendida pelo Desembargador Eusébio de Almeida, A reforma do Código de Processo de Trabalho e, em especial, a acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, 1.ª Acção de Formação do Conselho Superior de Magistratura, 17 de Abril de 2010, disponível para consulta in http://www.csm.org.pt/ficheiros/formacao/eusebioalmeida­­_reformaprocessotrabalho.pdf
[3] O elemento histórico inclui a conjuntura em que a lei foi elaborada e os trabalhos preparatórios, entre os quais se incluem os preâmbulos dos diplomas legislativos que fornecem esclarecimentos sobre o contexto em que surgiu a lei e sobre os seus objectivos. Ora, no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, pode ler-se o seguinte: “Para tornar exequíveis as modificações introduzidas nas relações laborais com o regime substantivo introduzido pelo CT, prosseguindo a reforma do direito laboral substantivo, no seguimento do proposto pelo Livro Branco sobre as Relações Laborais e consubstanciado no acordo de concertação social entre o Governo e os parceiros sociais para reforma das relações laborais, de 25 de Junho de 2008, cria-se agora no direito adjectivo uma acção declarativa de condenação com processo especial, de natureza urgente, que admite sempre recurso para a Relação, para impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, sempre     que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual. Nestes casos, a acção inicia-se mediante a apresentação pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do tribunal competente, no prazo de 60 dias previsto no n.º 2 do artigo 387.º do CT.”
[4] Cf. Albino Mendes Baptista, «A nova acção de impugnação é aplicável a despedimentos ocorridos antes de 1 de Janeiro de 2010?», RMP, n.º 122, 2010, p.76.