Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P379
Nº Convencional: JSTJ00035882
Relator: ANDRADE SARAIVA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
Nº do Documento: SJ199709240003793
Data do Acordão: 09/24/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V FRANCA XIRA
Processo no Tribunal Recurso: 576/95
Data: 11/26/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/ESTADO.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : A detenção de estupefaciente, quando se não consiga provar o seu destino, cai no n. 1 do artigo 21 do DL 15/93 de 22 de Janeiro.