Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039988
Nº Convencional: JSTJ00016125
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: RÉU PRESO
PROCESSO URGENTE
PRAZOS
FÉRIAS
Nº do Documento: SJ198905240399883
Data do Acordão: 05/24/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Basta que um dos r«us esteja preso para os prazos correrem em férias, mesmo no tocante aos actos dos não presos.