Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039846 |  |
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007364 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198902010398463 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Face ao artigo 412 n. 2 alinea a) do Codigo de Processo Penal de 1987, sera o recurso rejeitado, caso as conclusões não tragam as normas juridicas violadas. | ||
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