Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00A2208
Nº Convencional: JSTJ00040954
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
ÓNUS DA PROVA
INDEMNIZAÇÃO
PROVA DA CULPA
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO
Nº do Documento: SJ200102080022081
Data do Acordão: 02/08/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1987/99
Data: 02/01/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CE54 ARTIGO 40 N6.
CCIV66 ARTIGO 342 ARTIGO 487 N1 ARTIGO 496 ARTIGO 505.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1974/05/28 IN BMJ N237 PAG231.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/12/20 IN BMJ N402 PAG558.
ACÓRDÃO STJ DE 1998/07/09 IN BMJ N479 PAG592.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/01/10 IN BMJ N403 PAG634.
ACÓRDÃO STJ DE 1992/02/26 IN BMJ N414 PAG533.
ACÓRDÃO STJ DE 1998/03/10 IN BMJ N475 PAG635.
Sumário : I- A prova da inobservância de leis ou regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos decorrente de tal inobservância, dispensando a concreta comprovação da falta de diligência.
II- Nos termos do artigo 505, do Cod. Civil, a responsabilidade por culpa do condutor afasta a responsabilidade pelo risco de outro veículo interveniente.
III- Não é exagerado o pedido de 5000 contos (2500 escudos para cada um) para indemnização dos danos não patrimoniais de mulher e filho menor de indivíduo, de 34 anos, sustento da família, atropelado mortalmente e sem culpa.
IV- Auferindo a vítima, à data da morte, cerca de 110 contos/mês, e tendo o filho 9 anos de idade, é de estimar em cerca de 15000 contos a quantia necessária à indemnização do dano de perda de alimentos de mulher e filho.
Decisão Texto Integral: