Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032898 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO EXTORSÃO INTERPRETAÇÃO DA LEI REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
| Nº do Documento: | SJ199705140001313 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | LIV 137/169 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC SINTRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 165/94 | ||
| Data: | 06/03/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM / C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 317 N1 A N5. CP95 ARTIGO 222 N1. | ||
| Sumário : | As situções referidas na alínea a) do n. 1 do artigo 317 do CP de 82, agora não expressas no artigo 222, n. 1 do CP revisto, foram englobadas na expressão "ameaça com mal importante". | ||
| Decisão Texto Integral: |