Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P131
Nº Convencional: JSTJ00032898
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
EXTORSÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
Nº do Documento: SJ199705140001313
Data do Acordão: 05/14/1997
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: LIV 137/169
Tribunal Recurso: T CIRC SINTRA
Processo no Tribunal Recurso: 165/94
Data: 06/03/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM / C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ARTIGO 317 N1 A N5.
CP95 ARTIGO 222 N1.
Sumário : As situções referidas na alínea a) do n. 1 do artigo
317 do CP de 82, agora não expressas no artigo 222, n. 1 do CP revisto, foram englobadas na expressão "ameaça com mal importante".
Decisão Texto Integral: