Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038043
Nº Convencional:	JSTJ00026231
Relator:	VILLA NOVA
Descritores:	BOM COMPORTAMENTO CONFISSÃO ARREPENDIMENTO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO MULTA DE QUANTIA FIXA PENA DE PRISÃO PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA
Nº do Documento:	SJ198511260380433
Data do Acordão:	11/26/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O bom comportamento anterior à prática do crime tem escassa relevância quando não é superior ao comum e normal entre as pessoas da classe do agente da infracção, em idênticas condições de vida e de cultura. II - A confissão tem um valor que varia segundo o contributo que fornece para a descoberta da verdade. III - O arrependimento, para efeito de atenuação especial da pena, deve ser demonstrado por actos. IV - Na vigência do actual Código Penal, ao invés do estabelecido no artigo 123 do Código velho, sendo a multa de quantia determinada, não há lugar á aplicação da prisão em alternativa.