Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043247
Nº Convencional: JSTJ00017431
Relator: SA PEREIRA
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199301210432473
Data do Acordão: 01/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J EVORA
Processo no Tribunal Recurso: 860/91
Data: 05/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O recurso é rejeitado sempre que houver falta de motivação, ou for manifesta a sua improcedência.
II - Sem prejuízo do disposto no artigo 410, n. 2, e n. 3 do Código de Processo Penal, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito.