Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003761
Nº Convencional: JSTJ00021728
Relator: RAMOS DOS SANTOS
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
CULPA
INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
ILAÇÕES
CONCLUSÕES
DEVERES DO TRABALHADOR
INCUMPRIMENTO
RELAÇÃO DE TRABALHO
SANÇÃO DISCIPLINAR
DESPEDIMENTO
Nº do Documento: SJ199401200037614
Data do Acordão: 01/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG278
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 107/92
Data: 02/01/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG178 PÁG188.
Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ARTIGO 10.
LCT69 ARTIGO 27.
CCIV66 ARTIGO 487.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1950/03/24 IN BMJ N18 PAG262.
ACÓRDÃO STJ DE 1958/02/04 IN BMJ N74 PAG462.
ACÓRDÃO STJ DE 1964/11/20 IN BMJ N141 PAG337.
ACÓRDÃO STJ DE 1970/10/30 IN BMJ N200 PAG254.
ACÓRDÃO STJ DE 1980/03/04 IN BMJ N295 PAG364.
ACÓRDÃO STJ DE 1973/07/10 IN BMJ N299 PAG114.
Sumário : I - A culpa, baseada na omissão de deveres gerais de diligência, constitui matéria de facto.
II - Constitui matéria de facto a interpretação da vontade das partes.
III - O Supremo tem de acatar todas as ilações e conclusões que dos factos a Relação tira, desde que as não altere e sejam consequência lógica das mesmas.
IV - A não entrega pontual pelo trabalhador à empresa dos valores por ele recebidos da Segurança Social, faltando por isso às obrigações decorrentes do contrato de trabalho e das normas que o regem, envolve sanção disciplinar que pode ser o despedimento se aquela conduta, por sua gravidade e consequências, tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.
Decisão Texto Integral: