Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069239
Nº Convencional:	JSTJ00008961
Relator:	AQUILINO RIBEIRO
Descritores:	BENS COMUNS DO CASAL MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento:	SJ198201190692391
Data do Acordão:	01/19/1982
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N313 ANO1982 PAG321
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Numa acção em que se discute a existência nos bens do casal de pr«dios adquiridos por herança por um dos cônjuges, não está vedado ao tribunal, para definir o alcance concreto do direito questionado, apreciar a partilha da referida herança. II - Na mesma acção, a procedência do pedido tem de limitar-se ao reconhecimento do direito à meação nos bens do casal integrado pelos pr«dios em discussão, e não ao reconhecimento do direito aos próprios pr«dios, no todo ou em parte, em substância ou em valor. III - Constitui matéria de facto, da competência das instâncias, proceder à qualificação de legados, e à de legatários como usufrutuários e proprietários de raiz, a partir da interpretação da vontade do testador expressa na forma da partilha e no mapa que a tornou efectiva.