Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074814
Nº Convencional: JSTJ00001551
Relator: MAGALHÃES BAIÃO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE
PRESSUPOSTOS
RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMISSARIO
Nº do Documento: SJ198710140748141
Data do Acordão: 10/14/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N370 ANO1987 PAG519
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO NOTA AO ART500.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Para que o comitente possa ser responsabilizado pelos actos do comissario e necessario que estes tenham sido praticados no exercicio da função que lhe foi confiada.