Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029177 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | ARMA DE FOGO USO DE ARMA PROIBIDA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA CRIME DE RESISTÊNCIA COACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511080484653 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N451 ANO1995 PAG253 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PAREDES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 391/94 | ||
| Data: | 05/11/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Quem detiver e usar arma de fogo proíbida, pratica o crime previsto e punido no artigo 275 do novo C.Penal. II - Quem empregar ameaça grave contra funcionário das forças de segurança para se opôr a que ele pratique acto relativo ao exercício das suas funções, pratica o crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido no artigo 347 do novo C.Penal. | ||
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