Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073676
Nº Convencional:	JSTJ00014464
Relator:	CORTE REAL
Descritores:	RECURSO AMBITO DO RECURSO CONTRATO-PROMESSA POSSE ANIMUS REIVINDICAÇÃO SINAL INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DIREITO DE PROPRIEDADE REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO
Nº do Documento:	SJ198604150736761
Data do Acordão:	04/15/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. DIR CIV - DIR OBG. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - So podem ser objecto de recurso de revista as questões decididas pela Relação. II - Tendo-se provado que so na data do contrato-promessa celebrado entre a autora e o reu marido, aquela autorizou este a ocupar o apartamento, objecto do contrato- -promessa, não se verifica uma entrega simbolica mas, sim, uma ocupação previa, na pressuposição da celebração do contrato definitivo. III - Assim, os reus não ocuparam o apartamento com animus possidendi, mas a titulo precario, autorizados pela autora, apenas com vista a celebração do contrato de compra e venda prometido. IV - A acção em que a Autora pede a condenação dos reus na perda do sinal passado e na entrega do referido apartamento, não e de reivindicação, mas, tão so, obrigacional por incumprimento culposo do contrato- -promessa, visto este não ter efeitos reais. V - Por isso, não estando em crise o direito dominial da Autora, esta não tinha que formular o pedido de reconhecimento desse direito. VI - Tendo a Autora alegado a sua propriedade, a prova feita de que o apartamento se encontra inscrito a seu favor na Conservatoria do Registo Predial constitui presunção do seu direito dominial.