Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043332
Nº Convencional: JSTJ00023203
Relator: GUERRA PIRES
Descritores: PROVAS
PROVA PERICIAL
OMISSÃO
NULIDADE RELATIVA
PRAZO DE ARGUIÇÃO
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
ACUSAÇÃO
PRONÚNCIA
CONVOLAÇÃO
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: SJ199312160433323
Data do Acordão: 12/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SESIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 69/92
Data: 05/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O primeiro segmento do artigo 363 do Código de Processo Penal e a função de mero controlo da prova atribuida ao seu registo, tem carácter meramente pragmático, pelo que, só por expressa injunção legal há que documentar, na acta, as declarações orais.
II - Presentemente, o único preceito que impõe a documentação da prova é o do artigo 364, n. 1 do apontado Código, mas concerne apenas à audiência perante o tribunal singular.
III - A norma receptiva do princípio da liberdade de convicção do julgador está limitada pela exigibilidade da prova pericial - artigo 151 do Código referido -, quando a percepção ou a apreciação dos factos demandem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artisticos.
IV - Não obstante a essencialidade da prova pericial, a sua omissão origina uma nulidade relativa, enquadrável no artigo 120, n. 2, alínea d) do Código de Processo Penal, pelo que, não tendo sido arguida no prazo prescrito no n. 3, alínea c) do mesmo normativo, já não pode ser conhecida.
V - De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça 2/93, in Diário da República de 10 de Março, para os fins dos artigos 1, alínea f),
120, 284, n. 1, 303, n. 3, 309, n. 2, 359, ns. 1 e 2 e 379, alínea b) do Código de Processo Penal, não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convolação) ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave.