| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 083592 |  |
|
| Nº Convencional: | JSTJ00019795 |
| Relator: | PAIS DE SOUSA |
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
NOME DE ESTABELECIMENTO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
MARCAS
FACTO ILÍCITO
INDEMNIZAÇÃO |
| |
| Nº do Documento: | SJ199306010835921 |
| Data do Acordão: | 06/01/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO |
| Processo no Tribunal Recurso: | 14/92 |
| Data: | 06/15/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. |
| Indicações Eventuais: | A REIS IN CPC ANOTADO VVI PAG59.
J BASTOS ANOTAÇÕES AO CPC VIII PAG356. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. |
| Legislação Nacional: | |
| Referências Internacionais: | CONV UNIÃO DE PARIS DE 1983 ART8. |
| |
| Sumário : | I - Tendo sido formulado um pedido de indemnização com base na conduta ilícita do Réu, consistente no uso indevido de marca por violação do disposto nos artigos 93, n. 6,
146 e 218, n. 1 do Código da Propriedade Industrial, o Tribunal da Relação não pode deixar de apreciar essa questão, sob pena de nulidade do acórdão - conforme as disposições combinadas dos artigos 668, n. 1, alínea d)
1 parte e 716 e 731, n. 2 do Código de Processo Civil.
II - Quanto ao nome do estabelecimento, se a respectiva factualidade não foi devidamente considerada ou apurada, o processo deve voltar à 2 instância para apreciação da respectiva matéria de facto. |
| |