Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003139 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS CULPA DO LESADO PRESUNÇÃO DE CULPA COMISSARIO | ||
| Nº do Documento: | SJ199007100790441 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 489/89 | ||
| Data: | 10/19/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - So impende responsabilidade indemnizatoria, e na medida do seguro, relativamente a uma Companhia de Seguros, quando se demonstre responsabilidade do segurado pela produção do acidente; II - Provando-se que o acidente derivou exclusivamente de irregular actuação da vitima, não e possivel estabelecer qualquer presunção de culpa do outro condutor so porque conduzia por conta de outrem. | ||