Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079075
Nº Convencional: JSTJ00003105
Relator: SIMÕES VENTURA
Descritores: PRAZOS
ASSISTENCIA JUDICIARIA
ALEGAÇÕES
Nº do Documento: SJ199006260790751
Data do Acordão: 06/26/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2408/89
Data: 03/30/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O despacho liminar, proferido sobre o pedido de assistencia judiciaria, acarreta a suspensão do processo (artigo 9 - b) o Decreto-Lei 562/70, de 18/11, e Decreto-Lei 387-B/87, de 21/12) e, consequentemente, a suspensão da contagem do prazo para a apresentação das alegações.