Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
004227
Nº Convencional: JSTJ00028431
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
Nº do Documento: SJ199506280042274
Data do Acordão: 06/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG310
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9338/94
Data: 11/09/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLII 3ED PÁG2. A VARELA OBG VOLII 4ED PÁG63.
J XAVIER DIR TRAB PÁG407. A NETO CONTRAT TRAB 1994 PÁG594.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / ACID TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 280 N1 ARTIGO 401 N1 ARTIGO 790.
LCT69 ARTIGO 23 ARTIGO 98 N1 D ARTIGO 107.
L 2127 DE 1965/08/03 BXXXIII BXLIX BLXIV B.
D 360/71 DE 1971/08/21 ARTIGO 62 N3.
CONST89 ARTIGO 13 ARTIGO 53.
LCCT89 ARTIGO 3 N1 ARTIGO 4 B.
CPT81 ARTIGO 72.
CPC67 ARTIGO 668 N1 D.
LCT69 ARTIGO 100 C.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1988/02/02 IN AD N318 PAG821.
ACÓRDÃO STJ DE 1989/03/03 IN BMJ N385 PAG469.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/12/05 IN AD N13/14 PAG30.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/04/17 IN AD N18 PAG26.
ACÓRDÃO RP DE 1982/10/29 IN BTE 2S N4/5/85 PAG92.
ACÓRDÃO RP DE 1988/11/07 IN BMJ N381 PAG741.
ACÓRDÃO RE DE 1987/07/02 IN CJ T4 PAG308.
ACÓRDÃO RL DE 1993/09/22 IN CJ T4 PAG171.
Sumário : I - A caducidade do contrato de trabalho - artigo 4 alínea b) da L.C.C.T., aprovada Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro - verifica-se em termos gerais de direito, nomeadamente verificando-se a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a entidade empregadora o receber e essa impossibilidade tem de ser total e não apenas parcial, isto é, de o trabalhador, por doença, ficar definitivamente impossibilitado de prestar o seu trabalho habitual ou qualquer outro.
II - Ou, se o trabalhador, por doença adquirida na Ré, só ficou impossibilitado de prestar o trabalho habitual, mas com incapacidade para o prestar noutra secção não houvesse a causa da sua doença, o que a Ré podia fazer, sobretudo na sua secção de embalagem e devia fazer, e se não houvesse posto de trabalho, nem secção, onde tratava-se apenas de uma "difficultes praestandi" e não de uma impossibilidade absoluta e definitiva da sua parte.
III - Assim, não se verifica a caducidade do contrato de trabalho, pelo que a invocada caducidade configura um verdadeiro despedimento ilícito.
Decisão Texto Integral: