Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002823 | ||
| Relator: | COSTA FERREIRA | ||
| Descritores: | CONCURSO DE INFRACÇÕES COMPETENCIA | ||
| Nº do Documento: | SJ198104010361873 | ||
| Data do Acordão: | 04/01/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N306 ANO1981 PAG212 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Compete ao Tribunal Colectivo o julgamento de um reu acusado da pratica de um crime punivel com pena correccional, quando exista a possibilidade de aplicação de uma pena unitaria de prisão maior por virtude de anterior condenação em pena desta natureza. | ||