Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
036187
Nº Convencional: JSTJ00002823
Relator: COSTA FERREIRA
Descritores: CONCURSO DE INFRACÇÕES
COMPETENCIA
Nº do Documento: SJ198104010361873
Data do Acordão: 04/01/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N306 ANO1981 PAG212
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Compete ao Tribunal Colectivo o julgamento de um reu acusado da pratica de um crime punivel com pena correccional, quando exista a possibilidade de aplicação de uma pena unitaria de prisão maior por virtude de anterior condenação em pena desta natureza.