Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	086495
Nº Convencional:	JSTJ00027238
Relator:	PEREIRA CARDIGOS
Descritores:	PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS MATÉRIA DE DIREITO REFORMA AGRÁRIA VENDA DE CORTIÇA DEPÓSITO DO PREÇO
Nº do Documento:	SJ199503210864951
Data do Acordão:	03/21/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	5915/93
Data:	06/30/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre o erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa, salvo se houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - A decisão da Relação que julga indispensável a formulação de novos quesitos, anulando, para esse fim, a decisão do colectivo, envolve matéria de direito integrada no âmbito da competência do Supremo Tribunal de Justiça. III - A aquisição de cortiça a unidade de produção agrícola incluída na área nacionalizada por efeito da reforma agrária não dispensa o depósito da totalidade do preço na Caixa Geral de Depósitos à ordem do Instituto de Produtos Florestais, não podendo a vendedora autorizar o levantamento e transporte daquele produto sem autorização escrita do mesmo organismo, salvo se as quantidades de cortiça extraída, por tirada e unidade produtiva não ultrapassassem 5000 arrobas. IV - A Unidade de Produção só podia agir como intermediária e em nome e no interesse do Estado relativamente à celebração do contrato de compra e venda de cortiça, não no recebimento do respectivo preço que, em caso contrário, não liberaria a obrigação de pagamento pela firma compradora.