Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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REQUISITOS
CONSTITUCIONALIDADE
DL 503-F/76 DE 1976/06/30 ARTIGO 29 A B.
PORT 734/73 DE 1973/10/24.
CPC67 ARTIGO 668.
I - Apenas nos dois casos especial e expressamente previstos nos ns. 1 e 2 do seu artigo 282, também referidos nas alíneas a) e b) do artigo 29 do Decreto-Lei 503-F/76, de 30 de Junho, a Constituição da República autoriza a censura, por via de recurso, pela Comissão Constitucional, de decisões dos tribunais, no e para o exercício da função de fiscalização judicial da constitucionalidade das normas legais, que lhe compete.
II - Nem um nem outro destes dois casos tem configuração, real ou aparente se nos casos em que nos acórdãos se não recusou a aplicação de qualquer norma com fundamento na respectiva inconstitucionalidade, ou se o decidido nos mesmos acórdãos não teve apoio em qualquer norma ou disposição legal já antes tida e julgada como inconstitucional pela Comissão Constitucional.