Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070935
Nº Convencional: JSTJ00008381
Relator: RODRIGUES BASTOS
Descritores: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
DEPOSITO
CUSTAS
Nº do Documento: SJ19830512070935X
Data do Acordão: 05/12/1983
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG605
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: A REIS IN RLJ ANO79 PAG249.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O disposto no n. 1 do artigo 117 do Codigo das Custas Judiciais apenas e aplicavel se o contrato a que alude a lei vincular o autor e o reu e for, não o fundamento, mas sim a origem do processo.