Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018730 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA REJEIÇÃO DE RECURSO FURTO QUALIFICADO AMNISTIA | ||
| Nº do Documento: | SJ199305200448573 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC CASTELO BRANCO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 33/92 | ||
| Data: | 02/19/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Deve ser rejeitado o recurso penal quando seja manifesta a sua improcedência. II - A amnistia prevista na alínea f) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho é apenas aplicável ao crime de furto quando o valor total das coisas, objecto da subtração, não seja superior a 200000 escudos. | ||