Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00015770 | ||
| Relator: | LICINIO CASEIRO | ||
| Descritores: | VALOR DA CAUSA PROCESSO ORDINÁRIO ADMISSÃO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198406200007344 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O valor da causa é o fixado definitivamente na primeira instância sem possibilidade de posterior alteração no Tribunal de Recurso. II - A forma ordinária ao abrigo do disposto no artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 298/75, de 19 de Junho, não garante, por si só, o direito ao recurso. III - A decisão que admite o recurso, fixe a sua espécie ou determine o efeito que lhe compete, não vincula o Tribunal Superior, e as partes só a podem impugnar nas suas alegações. | ||
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