Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082716
Nº Convencional:	JSTJ00017803
Relator:	SA COUTO
Descritores:	RATIFICAÇÃO JUDICIAL RESTITUIÇÃO DE POSSE PROVA DOCUMENTAL DOCUMENTO AUTÊNTICO ABUSO DO DIREITO BOA-FÉ BONS COSTUMES FIM SOCIAL
Nº do Documento:	SJ199301210827162
Data do Acordão:	01/21/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N423 ANO1993 PAG422
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	602
Data:	12/17/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Os meios processuais de ratificação judicial de embargo de obra nova ou da acção da restituição de posse consubstanciam factos que só podem provar-se através de documentos autênticos exarados pelo tribunal onde correm termos. II - Verifica-se abuso de direito se o respectivo titular, ao exercitá-lo, o faz em termos manifestamente ofensivos da boa fé, dos bons costumes ou do fim económico e social correspondente, ainda que sem consciência da ilicitude do comportamento, como acontece quando se pede a resolução do contrato de arrendamento invocando-se como um dos fundamentos o facto do encerramento do estabelecimento destruído por actuação do próprio senhorio.