Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087728
Nº Convencional: JSTJ00031603
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
NEXO DE CAUSALIDADE
DIREITO DE REGRESSO
ALCOOLÉMIA
SEGURADORA
Nº do Documento: SJ199703040877281
Data do Acordão: 03/04/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7956/94
Data: 11/22/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A seguradora só pode exercer o direito de regresso contra o condutor que conduzia sob influência do álcool o veículo atropelante, para reembolso da indemnização que pagou ao lesado, quando este tiver feito a prova da existência de nexo causal entre o estado de alcoolémia e o acidente verificado.