Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00019697 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESCRIÇÃO EXTINTIVA RECURSO OBJECTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198202020694601 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os recursos visam modificar decisões e não criar soluções sobre matéria nova, sendo vedado ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar questões não postas à consideração do Tribunal da Relação. II - Desde que vem provado que a Autora teve conhecimento na mesma data do direito que lhe competia e tendo decorrido sobre essa data e a da propositura da acção mais de três anos - artigo 498, n. 1 do Código Civil - prescreveu o seu direito a indemnização pelos danos sofridos no acidente, onde não se provou a culpa de qualquer dos intervenientes - condutor e lesada. | ||
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