Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B929
Nº Convencional: JSTJ00037336
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
VÍCIOS DA COISA
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ199712170009292
Data do Acordão: 12/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1100
Data: 04/18/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O contrato-promessa de compra e venda distingue-se da venda da coisa com vícios que a desvalorizam, por isso que bem pode ser cumprido o primeiro sem prejuízo de a venda enfermar de defeitos ou vícios