Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039697 |  |
TRANSITO EM JULGADO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RECURSO PENAL
II - E inutil um recurso, cujo objecto ja se encontra coberto por decisão transitada em julgado.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007407 | ||
| Relator: | BARBOSA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | DESERÇÃO DE RECURSO TRANSITO EM JULGADO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE RECURSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198812070396973 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Interpostos dois recursos e apresentadas alegações somente quanto a um, o outro tera de ser julgado deserto. II - E inutil um recurso, cujo objecto ja se encontra coberto por decisão transitada em julgado. | ||
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