Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074807
Nº Convencional: JSTJ00000366
Relator: PINHEIRO FARINHA
Descritores: DIVORCIO
CONVERSÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO EM DIVORCIO POR MUTUO CONSENTIMENTO
IDENTIDADE DA ACÇÃO
CASO JULGADO
RELAÇÕES PATRIMONIAIS ENTRE OS CONJUGES
Nº do Documento: SJ198705060748072
Data do Acordão: 05/06/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG465
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O acordo dos conjuges para a conversão de divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento não altera a identidade da acção.
II - Os efeitos do caso julgado da sentença que decreta o divorcio entre os conjuges não se estendem a relação especificada dos bens comuns do casal, a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 1419 do Codigo de Processo Civil.
III - Os efeitos do divorcio retrotraem-se a data da propositura da acção quanto as relações patrimoniais entre os conjuges.