Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038754
Nº Convencional: JSTJ00017912
Relator: QUESADA PASTOR
Descritores: PROCESSO DE AUSENTES
JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU
RECURSO
Nº do Documento: SJ198702180387543
Data do Acordão: 02/18/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : No domínio do Código de Processo Penal, o réu que respondesse à revelia, numa querela, só podia recorrer da decisão condenatória, depois de preso ou da sua apresentação a juízo.