Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078805
Nº Convencional: JSTJ00010620
Relator: SAMPAIO DA SILVA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
EXCESSO DE VELOCIDADE
CULPA DO LESADO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
Nº do Documento: SJ199106060788052
Data do Acordão: 06/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1814
Data: 07/11/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VI PAG547.
A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG650 PAG653 PAG659.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O condutor e obrigado a imprimir ao veiculo por ele conduzido uma velocidade tal que, em função do estado do pavimento da via, lhe permita parar sem por em perigo a segurança das pessoas ou dos outros veiculos.
II - A possibilidade de o condutor parar o veiculo no espaço livre visivel a sua frente pressupõe que não se verifiquem condições anormais ou factos imprevisiveis que alterem, de repente, essa visibilidade, como o aparecimento subito de um peão em contravenção, fora da passadeira e a menos de
35 metros desta.
III - O peão age, nesta conjuntura, com culpa grave, mesmo que não figure correctamente a distancia que o separava da passadeira, sendo a sua conduta exclusivamente causal do seu atropelamento, ilidindo a presunção de culpa do condutor.
IV - O apuramento da culpa e da exclusiva competencia das instancias, salvo quando se traduza na violação de normas legais ou regulamentares.