Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97A469 |  |
OMISSÃO
NULIDADE
ACÓRDÃO
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033063 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | FACTOS OMISSÃO NULIDADE ACÓRDÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199709230004691 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1338/96 | ||
| Data: | 10/22/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É nulo o acórdão da Relação em que se não encontram discriminados os factos que permitam a aplicação do regime jurídico que se julgue adequado. | ||
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