Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A218 |  |
REFORMA DA DECISÃO
QUESTÃO NOVA
EXECUÇÃO
PENHORA
NOTIFICAÇÃO
DESPACHO
II - O despacho que ordena a penhora não tem que ser notificado ao executado mas apenas ao seu mandatário.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029914 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | RECURSO REFORMA DA DECISÃO QUESTÃO NOVA EXECUÇÃO PENHORA NOTIFICAÇÃO DESPACHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199605070002181 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 226/96 | ||
| Data: | 05/23/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Dos princípios reitores dos recursos resulta que se trata de meios para obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não de vias para conseguir decisões novas. II - O despacho que ordena a penhora não tem que ser notificado ao executado mas apenas ao seu mandatário. | ||
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