Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 074662 |  |
SENTENÇA CIVEL
II - Proferida sentença, pode a parte intervir nos termos referidos no numero anterior e interpor recurso, desde que a sentença não tenha ainda transitado em julgado.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00001534 | ||
| Relator: | MENERES PIMENTEL | ||
| Descritores: | INTERVENÇÃO PRINCIPAL SENTENÇA CIVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198703050746621 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N365 ANO1987 PAG551 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Citada para intervir como parte principal pode a parte acorrer ao processo para alem do prazo da contestação, desde que aceite os articulados da parte a que se associa e todos os actos e termos ja processados. II - Proferida sentença, pode a parte intervir nos termos referidos no numero anterior e interpor recurso, desde que a sentença não tenha ainda transitado em julgado. | ||
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