| 153/05.1PEAMD-A.S1 |  |
NOVOS FACTOS
NOVOS MEIOS DE PROVA
TESTEMUNHA
DOCUMENTO SUPERVENIENTE
- Maia Gonçalves, in Código de Processo Penal Anotado, notas ao art. 449.º.
- PROCESSO N.º 330/04.2JAPTM-B.S1;
- PROCESSO N.º 140/05.0JELSB-N.S1;
- PROCESSOS N.ºS 837/08.2JAPRT-B.S1 E 22/05.5ZRFAR-B.E1.S1.
I - Ao instituto de revisão de sentença penal, com consagração constitucional, subjaz o propósito da reposição da verdade e da realização da justiça, verdadeiro fim do processo penal, sacrificando-se a segurança que a intangibilidade do caso julgado confere às decisões judiciais, face à verificação de ocorrências posteriores à condenação, ou que só depois dela foram conhecidas, que justificam a postergação daquele valor jurídico.
II - Como refere Maia Gonçalves, in Código de Processo Penal Anotado, notas ao art. 449.º, o princípio res judicata pro veritate habetur não pode obstar a um novo julgamento, quando posteriores elementos de apreciação põem seriamente em causa a justiça do anterior. O direito não pode querer e não quer a manutenção de uma condenação, em homenagem à estabilidade de decisões judiciais, à custa da postergação de direitos fundamentais dos cidadãos.
III - Por isso, a lei admite, em situações expressamente previstas (art. 449.º, n.º 1, do CPP), a revisão de decisão transitada em julgado, mediante a realização de novo julgamento (art. 460.º). Tais situações são: a) Falsidade de meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão; b) Crime cometido por juiz ou jurado, relacionado com o exercício da sua função no processo; c) Inconciliabilidade de decisões; d) Descoberta de novos factos ou meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; e) Descoberta de que à condenação serviram de fundamento provas proibidas; f) Declaração, pelo TC, de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação; g) Sentença vinculativa do Estado Português, proferida por instância internacional, inconciliável com a condenação ou suscitadora de graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
IV - No caso, o recorrente fundamenta o seu pedido de revisão com a ocorrência de novos meios de prova que, a seu ver, infirmam a quase inexistente prova que serve de suporte à sentença revivenda, meios de prova segundo os quais, aquando da prática dos factos pelos quais foi condenado (tiro que atingiu o ofendido C de raspão), se encontrava a trabalhar em Algés para a empresa «F …». Com o referido requerimento arrolou 3 testemunhas e apresentou documento que consubstancia declaração emitida por uma das testemunhas arroladas (representante legal da sua entidade patronal), datada de 02-02-2012.
V - O fundamento de revisão de sentença da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, novos factos ou meios de prova, implica o aparecimento de novos factos ou meios de prova, ou seja, como expressamente consta do texto legal, a descoberta de factos ou meios de prova, o que significa que os meios de prova relevantes para o pedido de revisão terão de ser processualmente novos, isto é, meios de prova que não foram produzidos ou considerados no julgamento. Nestes termos, apenas são novos os factos e os meios de prova desconhecidos pelo recorrente ao tempo do julgamento e que não tenham podido ser apresentados e apreciados na decisão. Se, ao invés, o recorrente conhecia os factos e os meios de prova ao tempo do julgamento e os podia apresentar, tais factos e meios de prova não relevam para efeitos de revisão de sentença.
VI - No caso concreto, o requerente da revisão limitou-se a apresentar meios de prova sem justificar que ignorava a sua existência aquando do seu julgamento e condenação. Também não justificou que estava impedido de os apresentar ou que a produção dos mesmos não era possível. Deste modo, não sendo processualmente relevantes os meios de prova ora apresentados pelo recorrente, o pedido por si formulado não pode proceder.
AA, com os sinais dos autos, interpôs recurso extraordinário de revisão do acórdão proferido no processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 153/05.1PEAMD, da 6ª Vara Criminal de Lisboa, que o condenou na pena conjunta de 4 anos de prisão pela co-autoria material de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 144º, alíneas a), b) e d), 145º, n.ºs 1, alínea b) e n.º 2 e 132º, n.º 2, alínea h), do Código Penal.
No requerimento apresentado alegou:
- O recorrente desde o primeiro interrogatório que nega a factualidade que lhe foi imputada, sustentando a inexistência de qualquer meio de prova incontornável;
- Efectivamente o recorrente sempre sustentou não ter estado no local dos factos, por se encontrar a trabalhar em Algés;
- A prova apresentada é de facto quase inexistente, na medida em que apenas se refere que o arguido era um dos indivíduos que passados alguns minutos voltaram e deram um tiro que atingiu o queixoso de “raspão”, adiantando-se que uma das testemunhas viu o arguido com a arma na mão;
- É patente que o relacionamento entre o arguido e o queixoso não seria dos mais amistosos, ao ponto de o queixoso imputar ao arguido factos praticados por outrem, com o propósito de o prejudicar;
- O arguido no dia e hora dos factos encontrava-se a trabalhar para a empresa “F... – Ferragens e Mobiliário, Lda.”, sita em Algés, na companhia de seu tio, BB;
- O legal representante da “F... – Ferragens e Mobiliário, Lda.”, CC, declarou, tal como documento 1, que se junta, que no dia 4 de Fevereiro de 2005 o arguido se encontrava a prestar serviço como ajudante de marceneiro nas instalações da mesma, tendo o seu turno terminado entre as 20/20h.30m;
- O arguido continua a reclamar a sua inocência e não se conforma com a condenação na pena efectiva de 4 anos de prisão relativamente a factos nos quais não participou.
O recorrente AA juntou com o requerimento uma declaração subscrita por CC e arrolou três testemunhas.
Na resposta apresentada o Ministério Público pugna pela improcedência do recurso, tendo invocado o seguinte:
- Os factos novos que o arguido diz ter logrado obter e a prova que anexa ao seu requerimento prendem-se com a circunstância de se afirmar que o arguido estava a trabalhar na data dos factos e outras pessoas alegarem agora que o tiro teria sido dado por outra pessoa;
- Ora, tal como ressalta de teor do acórdão condenatório já o arguido, em audiência, referira que trabalhava até às 18 horas e que na data dos factos ainda tinha visto a ambulância que socorrera o ofendido;
- Por outro lado, também resulta da douta decisão condenatória que o arguido não actuou sozinho mas sim em companhia de outros dois indivíduos não identificados, sendo que, depois de ter dado um tiro com a caçadeira que transportava e de ter acertado de raspão no ofendido, passou a arma a um dos outros indivíduos que, efectuou novo disparo vindo a atingir o ofendido na coxa esquerda;
- Desconhece-se por que motivo só agora o arguido diligenciou no sentido de obter a “Declaração” de fls.5, emitida sete anos depois da data dos factos e que até contraria aquilo que ele próprio afirmou em audiência;
- Muito embora, face ao previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 450º do Código de Processo Penal, assista legitimidade ao arguido para formular o pedido de revisão, o certo é que, nem os factos que invoca são novos, nem só agora podem ter chegado ao conhecimento do arguido;
- Assim, cremos que se não perfilam quaisquer novos factos que possam vir a alterar o decidido, nem que, só após o julgamento, tenha sido possível ao arguido obter a “Declaração” de fls.5;
- Acresce que nada se alega no que toca à circunstância de, só agora, se virem arrolar como testemunhas, o seu próprio tio e o seu patrão e qual a razão para as mesmas não terem sido arroladas e ouvidas no julgamento efectuado nos autos.
O Exmo. Juiz prestou informação sobre o mérito do recurso, na qual entende não ser de deferir a pretensão do arguido AA, visto que a “declaração” que o mesmo juntou aos autos, emitida quase sete anos após a prática dos factos e subscrita por alguém que não foi ouvido em julgamento, e as testemunhas arroladas, que também não foram ouvidas no processo, sem que aquele justifique a impossibilidade de obtenção da declaração aquando do julgamento e o desconhecimento das testemunhas ao tempo da decisão revivenda, não constituem novos factos ou meios de prova susceptíveis de fundamentar o pedido de revisão.
Neste Supremo Tribunal a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido da denegação do pedido de revisão, com o fundamento de que para efeito de revisão de sentença novos são só os factos e/ou os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal, sendo certo que os factos que o recorrente AA ora apresenta e de que não deu conhecimento ao tribunal não podiam ser por si ignorados ao tempo do julgamento, para além de que não justifica a razão pela qual não indicou, para serem ouvidas em julgamento, as testemunhas que ora arrola.
Mediante requerimento apresentado já depois de a Exma. Procuradora-Geral Adjunta se haver pronunciado sobre o mérito do pedido de revisão, o recorrente AA fez juntar aos autos documento constituído por declaração, datada de 5 de Março de 2012, em que o seu signatário, DD, residente na ..., afirma:
«… tendo tomado conhecimento que o AA se encontra detido no Estabelecimento Prisional de Lisboa por factos alegadamente ocorridos no dia 4 de Fevereiro de 2005, pelas 19:23, no bairro Alto da Cova da Moura, venho dizer que o Josimar não se encontrava presente, o que afirmo por eu próprio ter estado presente e ter tido a posse da caçadeira de canos cerrados, a qual não confiei a mais ninguém, pretendendo eu explicar como é que o Sr. EE foi atingido na coxa esquerda, sendo eu o autor do disparo».
Tal declaração, dirigida ao Juiz das Varas Criminais de Lisboa, foi apresentada pelo respectivo subscritor no processo onde foi proferida a sentença revivenda, sendo que por despacho judicial foi ordenada a extracção de certidão da declaração e a sua entrega ao Ministério Público, para os fins tidos por convenientes, tendo-se dado conhecimento da mesma ao arguido, aqui recorrente, bem como ao seu defensor.
Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir.
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Ao instituto de revisão de sentença penal, com consagração constitucional[1], subjaz o propósito da reposição da verdade e da realização da justiça, verdadeiro fim do processo penal, sacrificando-se a segurança que a intangibilidade do caso julgado confere às decisões judiciais, face à verificação de ocorrências posteriores à condenação, ou que só depois dela foram conhecidas, que justificam a postergação daquele valor jurídico.
Como refere Maia Gonçalves[2], o princípio res judicata pro veritate habetur não pode obstar a um novo julgamento, quando posteriores elementos de apreciação põem seriamente em causa a justiça do anterior. O direito não pode querer e não quer a manutenção de uma condenação, em homenagem à estabilidade de decisões judiciais, à custa da postergação de direitos fundamentais dos cidadãos.
Por isso, a lei admite, em situações expressamente previstas (artigo 449º, n.º 1, alíneas a) a d), do Código de Processo Penal), a revisão de decisão transitada em julgado, mediante a realização de novo julgamento (artigo 460º).
Tais situações são:
a) Falsidade de meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;
b) Crime cometido por juiz ou jurado, relacionado com o exercício da sua função no processo;
c) Inconciliabilidade de decisões;
d) Descoberta de novos factos ou meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
e) Descoberta de que à condenação serviram de fundamento provas proibidas;
f) Declaração, pelo Tribunal Constitucional, de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;
g) Sentença vinculativa do Estado Português, proferida por instância internacional, inconciliável com a condenação ou suscitadora de graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
Analisando o requerimento com que o recorrente AA instruiu o seu pedido de revisão, verificamos que este fundamenta a sua pretensão na ocorrência de novos meios de prova que, a seu ver, infirmam a quase inexistente prova que serve de suporte à sentença revivenda, meios de prova segundo os quais, aquando da prática dos factos pelos quais foi condenado (tiro que atingiu o ofendido EE de raspão), se encontrava a trabalhar em Algés para a empresa “F... – Ferragens e Mobiliário, Lda.”
Com o referido requerimento arrolou três testemunhas e apresentou documento que consubstancia declaração emitida por uma das testemunhas arroladas, declaração datada de 2 de Fevereiro de 2012, em que CC (representante legal da entidade patronal do recorrente), consignou:
«Serve a presente para declarar que o trabalhador AA, ajudante de marceneiro nesta Empresa, F..., no dia 4 de Fevereiro de 2005, esteve a prestar serviço no seu local de trabalho, sito em Algés, até às 20h ou 20h30m, o que se confirma desde logo por ter sido ele juntamente com seu tio, BB, a procederem ao fecho das instalações e terem entregue a chave ao gerente logo que este regressou de um trabalho externo».
Posteriormente, como já se deixou consignado, após parecer emitido pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta, fez juntar aos autos outra declaração que atrás referenciámos pormenorizadamente.
O fundamento de revisão de sentença da alínea d) do n.º1 do artigo 449º, novos factos ou meios de prova, implica o aparecimento de novos factos ou meios de prova, ou seja, como expressamente consta do texto legal, a descoberta de factos ou meios de prova, o que significa que os meios de prova relevantes para o pedido de revisão terão de ser processualmente novos, isto é, meios de prova que não foram produzidos ou considerados no julgamento.
Mas não só.
A lei ao estabelecer que a revisão de sentença transitada em julgado só é admissível quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, impõe que os factos e os meios de prova fundamentadores da revisão só hajam sido conhecidos posteriormente (após o trânsito em julgado da decisão), designadamente por quem os invoca, ou seja, pelo requerente ou recorrente. Não basta, pois, à verificação deste pressuposto de revisão de sentença a circunstância de (os novos) meios de prova não terem sido produzidos ou considerados no julgamento. Torna-se necessário, ainda, que (os novos) meios de prova, aquando da condenação fossem desconhecidos do requerente ou recorrente.
A novidade do meio de prova não tem, pois, por referência apenas o processo, ou seja, não basta que o meio de prova não haja sido produzido ou considerado no julgamento para que se deva considerar novo. A novidade do meio de prova deve ser aferida, também, em função do seu desconhecimento pelos sujeitos processuais, designadamente pelo peticionante da revisão, a menos que, sendo conhecido, não fosse possível, aquando do julgamento, a sua apresentação ou a sua produção.
É o que a lei expressamente impõe no que respeita à prova testemunhal, como resulta do n.º 2 do artigo 453º, ao estabelecer que o requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor, sendo certo que tal imposição se pode e deve estender a outros meios de prova, isto é, a meios de prova de outra natureza, concretamente à prova por declaração escrita.
Como se decidiu no acórdão deste Supremo Tribunal de 09.12.17, proferido no Processo n.º 330/04.2JAPTM-B.S1, o facto de a suposta prova nova ter sido apresentada sob a forma de declarações escritas, as quais têm que ser encaradas, formalmente, como prova documental, não impede que se tenham que estabelecer restrições à sua apresentação. A simples diferença no suporte formal das declarações ou depoimentos veiculados, não tem qualquer relevância para efeito de restrições à admissibilidade de prova nova. O que está em causa, no caso, é o que as pessoas têm para dizer, e, sobretudo, a razão pela qual o vêm fazer só tardiamente. Não o instrumento que usam para o fazer. A não ser assim estaria encontrada uma forma muito simples de ser ignorada a razão de ser, e de ser ladeado o próprio comando do n.º 2 do artigo 453º do Código de Processo Penal. Em vez de indicar testemunhas o requerente da revisão juntava “um documento” com o respectivo depoimento escrito.
Em sentido coincidente se decidiu no acórdão deste Supremo Tribunal de 11.05.80, proferido no Processo n.º 140/05.0JELSB-N.S1, ao entender-se que a novidade refere-se ao meio de prova, seja pessoal, documental ou outro, e não ao resultado da produção da prova. De outro modo, criar-se-iam disfunções sérias contra a estabilidade e segurança do caso julgado, abrindo caminho a possíveis estratégias probatórias moldáveis numa atitude própria da influência da “teoria dos jogos” no processo[3].
A imposição a que vimos de aludir, com expressão legal no n.º 2 do artigo 453º do Código de Processo Penal, tem a sua justificação na excepcionalidade da revisão, na restrição grave que a mesma admite e estabelece o princípio non bis in idem na sua dimensão objectiva, ou seja, o caso julgado enquanto instituto que garante a segurança e a certeza da decisão judicial, a intangibilidade do definitivamente decidido pelo tribunal[4].
Na ponderação de interesses que sempre implica a resolução do conflito existente entre o valor do caso julgado e a admissibilidade de revisão de uma sentença, o legislador possibilitando a quebra daquele perante novos meios de prova, exige que a novidade seja total.
Assim, o “novo” meio de prova indicado pelo requerente da revisão só releva se aquele justificar que ignorava a sua existência ao tempo da prolação da decisão revivenda ou que, conhecendo-o, estava impedido de o apresentar ou não era possível a sua produção.
O recorrente AA limitou-se a apresentar meios de prova sem justificar que ignorava a sua existência aquando do seu julgamento e condenação. Também não justificou que estava então impedido de os apresentar ou que a produção dos mesmos não era possível.
Deste modo, não sendo processualmente relevantes os meios de prova ora apresentados pelo recorrente AA, o pedido por si formulado não pode proceder.
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Termos em que se acorda negar a pedida revisão de sentença.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
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Oliveira Mendes (relator)
Maia Costa
Pereira Madeira
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[1] - O artigo 29º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa, estabelece: «Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos».
[2] - Código de Processo Penal Anotado, notas ao artigo 449º.
[3] - Cf. no mesmo sentido, entre muitos outros, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 10.06.16 e 11.09.07, proferidos nos Processos n.ºs 837/08.2JAPRT-B.S1 e 22/05.5ZRFAR-B.E1.S1.
[4] - Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada (2007), I, 497, o princípio non bis in idem, como princípio constitucional objectivo (dimensão objectiva do direito fundamental), obriga fundamentalmente o legislador à conformação do direito processual e à definição do caso julgado material, de modo a impedir a existência de vários julgamentos pelo mesmo facto.