Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015176 | ||
| Relator: | TATO MARINHO | ||
| Descritores: | DIREITO DE RETENÇÃO REQUISITOS CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA | ||
| Nº do Documento: | SJ199204090802612 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1605 | ||
| Data: | 07/12/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - O direito de retenção pressupõe uma detenção licita. II - Não goza, por isso, do direito de retenção o promitente- -comprador que não prova que o promitente-vendedor lhe transmitiu a detenção da coisa imovel, prometida vender, por efeito de contrato-promessa ou, fora desse contrato, por acordo entre ambos. | ||