Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080261
Nº Convencional: JSTJ00015176
Relator: TATO MARINHO
Descritores: DIREITO DE RETENÇÃO
REQUISITOS
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Nº do Documento: SJ199204090802612
Data do Acordão: 04/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1605
Data: 07/12/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O direito de retenção pressupõe uma detenção licita.
II - Não goza, por isso, do direito de retenção o promitente- -comprador que não prova que o promitente-vendedor lhe transmitiu a detenção da coisa imovel, prometida vender, por efeito de contrato-promessa ou, fora desse contrato, por acordo entre ambos.