Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044357
Nº Convencional: JSTJ00019368
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO
PENA DE MULTA
Nº do Documento: SJ199306170443573
Data do Acordão: 06/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FAFE
Processo no Tribunal Recurso: 395/92
Data: 12/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : O arguido autor do crime de falsificação do artigo 228 n. 1 a e b e 2 do Código Penal, deve ser condenado na pena de prisão e multa aí referida e não apenas em prisão.