Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084197
Nº Convencional: JSTJ00021939
Relator: PEREIRA CARDIGOS
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE
NACIONALIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ199402010841971
Data do Acordão: 02/01/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG73
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6191/92
Data: 10/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: CONST82 ARTIGO 13.
L 77/77 DE 1977/09/29.
DL 203-C/75 DE 1975/04/15 ANEXO3.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30 ARTIGO 3.
DL 628/75 DE 1975/11/13 ARTIGO 1 N2 ARTIGO 2 N1.
DL 123/78 DE 1978/11/15.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO TC DE 1988/02/09 IN DR DE 1988/03/03.
ACÓRDÃO TC DE 1990/06/06 IN BMJ N398 PAG81.
Sumário : O artigo 1 do Decreto-Lei n. 628/75, de 13 de Novembro, que nacionalizou a Companhia das Lezirias do Tejo e Sado, S.A.R.L., não pode considerar-se inconstitucional por referência ao artigo 13 da Constituição, que aquele diploma não violou.
Decisão Texto Integral: