Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00030367 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | RECURSO DESPACHO DE PRONÚNCIA PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199602280488413 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 823/93 | ||
| Data: | 03/01/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Conforme o Assento de 24 de Janeiro de 1990, publicado no DR de 12 de Abril de 1990, I série: "Dos acórdãos da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito quer de facto." II - Na sequência da jurisprudência assim fixada, conclui-se seguramente que não é admissível o recurso deduzido pelo arguido. III - O despacho da Relação que admitiu o recurso não vincula o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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