Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026500 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | INQUÉRITO PRELIMINAR INDÍCIOS HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO TENTATIVA INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198706250389573 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Perante certos índicios, recolhidos num inquérito preliminar, que insinuam o cometimento de homicídio voluntário tentado, deve, desde logo, instaurar-se processo de instrução preparatória, da competência do Juiz de instrução. II - Assim, levantado conflito de jurisdição, entre o delegado do Ministério Público e o Juiz de instrução da mesma comarca sobre a qual deles cumpria conhecer do processo, a jurisdição controvertida incumbe ao Juiz do Tribunal de instrução criminal. | ||
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