Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039654
Nº Convencional: JSTJ00007347
Relator: VILLA NOVA
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DE PRONUNCIA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ198902010396543
Data do Acordão: 02/01/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Se a questão posta em relação ao despacho de pronuncia visa apenas a existencia de indicios, não e admissivel recurso para este Supremo Tribunal, mas ja o sera se o recurso visa apreciação de direito.