Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B792 |  |
PODERES DA RELAÇÃO
II - A decisão da 2. instância sobre matéria de facto não pode ser alterada, salvo no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032065 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199704170007922 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 862/95 | ||
| Data: | 03/05/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo apenas conhece de matéria de direito, salvo nos casos especialmente previstos na lei. II - A decisão da 2. instância sobre matéria de facto não pode ser alterada, salvo no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722. | ||
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