Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032306 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | LIVRANÇA ACEITANTE AVALISTA PROTESTO APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199707100000932 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 457/96 | ||
| Data: | 11/14/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Uma vez que o avalista responde nos mesmos termos do subscritor, não se torna necessário, quanto a ele, o protesto; com a apresentação, a livrança vence-se em relação ao subscritor e ao seu avalista. II - A desnecessidade do protesto quanto ao aceitante justifica-se por ele ser o obrigado principal pelo pagamento e não gozar de direito de regresso contra os outros signatários. | ||
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